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Transformando direitos em realidade · A omissão que custou caro a Campo Grande
CHARGE ARTIGO ANDRÉ NAVES Defensor público federal O s pisos constitucionais da saúde e da educação devem existir ou não? De um lado, argumenta-se que os pisos garantem previsibilidade e protegem os direitos sociais. De outro, sustenta-se que eles engessam o orçamento e amarram o gestor público. É um debate legítimo, intenso, que mobiliza economistas, juristas e a opinião pública em geral. Mas, por mais importante que seja, ele esconde um debate ainda mais importante: o da racionalização e da otimização dos recursos. A verdade é que o problema brasileiro não é a falta de investimento, é a falta de eficiência! O dinheiro existe, mas sua gestão é falha. Enquanto discutimos o tamanho do balde, a água escorre pelos furos...
Sobre isso, vale ouvir com atenção o economista André Lara Resende. Sua tese, construída de Keynes a Abba Lerner, é que a dívida pública brasileira é hoje mais de 95% interna e denominada em reais. Isso significa que ela é passivo do Estado, mas é ativo do setor privado – a poupança financeira de quem guarda títulos no fundo de pensão, na reserva do banco, no capital da empresa. Ou seja, reduzir a dívida sem o devido planejamento é reduzir riqueza privada. Em termos práticos, isso significa que o que faz a dívida explodir não é a escola nem o posto de saúde, é a sua má gestão! A dívida, em si, não é o problema, o que se faz com ela é que define se ela é sustentável ou explosiva. Usá-la para reduzir desigualdades não é irresponsabilidade fiscal, é sua função social.
Essa triste realidade é confirmada pelos números oficiais: o Tribunal de Contas da União mapeou 22.621 obras públicas até abril de 2025. Deste total, 11.469, quase metade, estaTransformando direitos em realidade vam paralisadas. Ou seja, mais de R$ 15,9 bilhões já investidos sem virar escola, hospital ou estrada... O Instituto Ética Saúde estima em R$ 26 bilhões anuais o desvio na área da saúde; estimativas da Fiesp, citadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, apontam perdas de até R$ 100 bilhões por ano. É preciso fazer a ressalva de que nem toda perda é criminosa. Existe a ineficiência pura e simples: o edital mal desenhado, a licitação burocrática e demorada, a emenda mal planejada, o repasse mal feito...
Em resumo: Estado que gasta mal aniquila os direitos. Cada real desviado é um direito que fica só no papel: é a cadeira de rodas que não é entregue, a sala de recursos que não abre, o atendimento especializado que não acontece. O debate necessário, portanto, não é entre “mais Estado” e “menos Estado”, é entre o Estado que entrega e o Estado ineficiente. A questão a ser debatida, assim, não é apenas quanto o Estado investe, é quanto do que investe transforma a realidade concreta. As políticas públicas são a arte de tirar a lei do papel, de fazer os direitos pisarem no barro, ganharem concretude e realidade. Isso exige um dever fundamental: a responsabilidade. Direitos e deveres andam juntos: o dever do Estado de entregar, o dever de quem executa de prestar contas, o dever de cada cidadão de fiscalizar.
Responsabilizar quem desvia, fortalecer a CGU, o TCU, o Ministério Público, abrir dados, punir. Também exige desburocratizar: leis que facilitem a atividade econômica, que deem segurança jurídica, que encurtem licitações. E exige associar o investimento privado ao público – as parcerias público-privadas, estima-se, captarão mais de R$ 265 bilhões só em 2026 e atrairão R$ 372 bilhões em investimentos até 2029. O BPC, o transporte adaptado, a escola inclusiva, a reabilitação: tudo depende de dinheiro que precisa chegar ao destino. Direito que não chega é promessa vazia... Ou seja, a lei sozinha não passa de papel pintado. A política pública é que faz a tinta pisar no barro. Por isso, antes de discutirmos se os pisos devem existir, discutamos o que acontece com o dinheiro que eles já garantem – e que tantas vezes não chega.
Proteger o investimento público da corrupção e da ineficiência é dever. Transformar leis em políticas públicas é dever constitucional. Direitos só se concretizam quando assumimos o dever da responsabilidade, o dever do combate à corrupção, o dever da transparência. No fim, não é mais ou menos investimento, é eficiência! Um país que cumpre a própria Constituição descobre que a otimização dos investimentos públicos é a grande propulsora da justiça social e da democracia. “A questão a ser debatida, assim, não é apenas quanto o Estado investe, é quanto do que investe transforma a realidade concreta. As políticas públicas são a arte de tirar a lei do papel, de fazer os direitos pisarem no barro, ganharem concretude e realidade”.
2 CORREIO DO ESTADO QUARTA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2026 OPINIAO Serviço de Atendimento ao Assinante: (67) 99976-0469 das 7h30min às 17h30min, de segunda à sexta-feira. Aos sábados, das 7h30min às 11h30min. @correio_estado Correio do Estado correiodoestado.com.br “Servir o povo de nossa terra, informando-o, indagando dos seus problemas, empenhando-se na sua solução, batendo-se por seus direitos e verdadeiros interesses” Correio do Estado, Ano I, Número 1, 7 de fevereiro de 1954 DIRETORES: ESTER FIGUEIREDO GAMEIRO e MARCOS FERNANDO ALVES RODRIGUES EDITORES RESPONSÁVEIS Daiany Albuquerque Eduardo Miranda Súzan Benites CAPA OPINIÃO ECONOMIA CIDADES POLÍTICA CORREIO B ESPORTES CORREIO RURAL ADMINISTRAÇÃO, REDAÇÃO E ASSINATURAS CAMPO GRANDE Rua 26 de Agosto, 284 - CEP 79002-081, Campo Grande, MS.
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Mesmo quando não publicados, os originais não serão devolvidos. EDITORIAL A omissão que custou caro a Campo Grande O s buracos espalhados pelas ruas de Campo Grande voltaram ao centro das reclamações. A pressão dos moradores levou vereadores a reunir assinaturas para abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a aplicação dos recursos da Operação Tapa-buraco. Ao mesmo tempo, a Prefeitura da Capital anuncia um plano para recuperar as vias em 60 dias. O problema não surgiu agora. Desde o início da década passada, o asfalto da cidade se deteriora, e as intervenções realizadas ficaram aquém do resultado esperado pela população. A situação reflete um problema estrutural que se agravou sem resposta à altura nos últimos anos.
A conservação das ruas é responsabilidade do Município. Cabe à prefeitura planejar os serviços, definir prioridades, fiscalizar contratos e assegurar que o dinheiro público resulte em obras duráveis. Tapar buracos às pressas, sem corrigir as causas da deterioração, pode aliviar o problema temporariamente, mas não substitui uma política permanente de manutenção do pavimento. Essa responsabilidade não dispensa a atuação das instituições encarregadas de fiscalizar e cobrar providências. Vereadores e órgãos de controle têm instrumentos para acompanhar gastos, exigir explicações e cobrar metas. Lamentavelmente, a reação mais incisiva veio tarde, quando o desgaste das vias já se espalhava pela cidade.
Ainda assim, antes tarde do que nunca. A Câmara Municipal de Campo Grande poderia ter intensificado as cobranças muito antes. A fiscalização não deve ocorrer apenas quando a situação se torna impossível de ignorar. A CPI precisa esclarecer como os recursos foram aplicados, se os serviços contratados foram executados adequadamente e quais responsabilidades podem ser atribuídas, sem antecipar conclusões. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) também entrou em cena neste ano, com medidas que levaram à prisão de investigados por suspeita de mau uso de verbas da Operação Tapa-buraco. Cabe perguntar se uma atuação mais incisiva no fim da década passada ou no início desta não teria ajudado a evitar que o problema chegasse à dimensão atual.
A fiscalização preventiva é tão necessária quanto a responsabilização posterior. A mesma crítica cabe ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que parece não ter visto problemas na manutenção de vias do Município. O plano anunciado para recuperar as ruas em 60 dias precisa ser acompanhado de perto. É essencial haver cronograma, critérios transparentes de prioridade e fiscalização da qualidade do serviço. A população deve saber quais vias serão atendidas e se os reparos resistirão às chuvas. Campo Grande não precisa apenas de uma operação emergencial. Precisa de planejamento, manutenção contínua e controle do gasto público. A CPI deve ajudar a impedir a repetição das falhas e garantir ruas em condições adequadas.
É hora de substituir a reação tardia por soluções duradouras. A deterioração do asfalto se arrasta há mais de uma década, enquanto a fiscalização tardia cobra soluções para um problema que poderia ter sido enfrentado antes
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Correio do Estado, Quarta-feira, 21 de outubro de 2026 — página 3
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Texto extraído do PDF da edição impressa nº 23.182 do Correio do Estado. Acervo de edições