Segunda-feira, 9 de novembro de 2026

Quem responde pelos danos da perda de eficácia pela falha no armazenamento?

Interdição preventiva determinada pela Anvisa reforça a importância do controle sanitário na cadeia de distribuição de medicamentos e levanta discussões quanto à responsabilidade civil

DA REDAÇÃO A recente decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de interditar parcialmente um terminal no Porto de Santos após identificar irregularidades sanitárias relacionadas ao armazenamento de medicamentos e insumos médicos, chama a atenção para a importância dos cuidados com a conservação de produtos farmacêuticos em todas as etapas da cadeia de distribuição. Essa medida em questão foi publicada no Diário Oficial da União no dia 3 de novembro, adotada após uma inspeção de rotina baseada em análise de risco.

Entre as irregularidades identificadas pela agência estavam a ausência de uma área específica para armazenar produtos com suspeita de comprometimento da qualidade e a falta de espaços adequados para a guarda de medicamentos e substâncias sujeitos a controle especial.

A Anvisa esclareceu que a medida tem caráter preventivo e busca evitar riscos à qualidade, à segurança e à eficácia dos produtos até que as inconformidades sejam corrigidas. A interdição não representa, por si só, a constatação de medicamentos ineficazes ou de danos causados a pacientes. A empresa informou que atendeu às orientações da agência e que o terminal já opera normalmente.

Anna Júlia Goulart é graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali) e possui pós-graduação em Direito à Saúde pelo Instituto Israelita Albert Einstein, atualmente mestranda em Direito Constitucional no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP Brasília), e avalia que a responsabilidade jurídica por eventuais danos decorrentes de falhas

POR VOCÊ Globo, 18h15min

•• Após despertar do coma, Gabriel tem alta do hospital e Vanessa o entrega provas que reuniu contra Junqueira. Zé destrói celular roubado de Junqueira para eliminar todos os registros do aparelho. Junqueira e Vanessa rompem aliança de vez. Vanessa conta seus planos para Sílvia, que repudia a amiga. Bela conversa sobre diagnóstico de Samuca com os irmãos do menino. Juarez sugere ter outro filho com na conservação de medicamentos pode envolver diferentes agentes, dependendo da etapa em que ocorreu o problema e da forma como o produto chegou ao paciente. Segundo a especialista em Direito Médico e Direito da Saúde: “na esfera civil, quando o medicamento é adquirido em farmácia, a relação é de consumo, e o Código de Defesa do Consumidor determina que o fabricante e o importador respondam pelos danos independentemente de culpa. A farmácia também responde quando não conserva adequadamente o produto, hipótese que o Código prevê expressamente. Se o medicamento foi administrado em hospital ou clínica, o estabelecimento responde independentemente de culpa, ao passo que o médico só responde se tiver agido com culpa”, explica a advogada, que destaca que “distribuidoras, transporta doras e armazéns raramente se relacionam diretamente com o paciente, razão pela qual a sua responsabilização direta é discutível. O caminho mais comum é o regresso, em que quem indenizou o paciente cobra de quem efetivamente causou a falha de conservação”.

Além da reparação civil, a empresa responsável pela falha está sujeita a sanções administrativas da vigilância sanitária, como multa e interdição, e o farmacêutico responsável técnico pode responder perante o Conselho Regional de Farmácia.

Anna lembra que “na esfera penal, manter em depósito ou entregar mercadoria em condições impróprias ao consumo pode configurar crime contra as relações de consumo”.

Porém, quando o medicamento é oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não há relação de consumo. O ente público responde

Iara. Vanessa tenta acessar celular de Gabriel, e Leandra impede. Lucas conta sobre seu passado para Margô, e ela o apoia. Gabriel diz a Bela que acredita que Junqueira tenha encomendado seu atropelamento. Ricardo percebe sinais preocupantes no comportamento de Vitor.

QUEM AMA CUIDA Globo, 20h15min

•• Adriana promete pensar no pedido de Ulisses de não fazer a denúncia dele à polícia. Pedro não revela a Ademir independentemente de culpa, conforme prevê a Constituição.

DIREITOS DO PACIENTE Um dos pontos de atenção é a possibilidade de um medicamento perder as suas propriedades em razão de condições inadequadas de armazenamento, comprometendo o resultado esperado do tratamento. Nesses casos, os direitos do paciente variam conforme a existência ou não de prejuízos à saúde.

“Os direitos variam conforme as consequências. Se o medicamento apenas não produziu efeito, sem prejuízo à saúde, o paciente pode exigir a substituição por outro em perfeitas condições ou a devolução do valor pago, e, por se tratar de produto essencial, essa exigência pode ser feita de imediato. O prazo para reclamar é de 30 dias, contados do momento em que sabe quem foi o autor do atentado que sofreu. Adriana abriga Elenice e Dafne em sua casa. Carmita, Dora e Silvana falam sobre a possibilidade de ir para o Rio encontrar Fábia. Felipe convida Mau Mau para um encontro em sua casa na companhia de Patrick e Carolina. Tilde conta a Edvaldo que Tom está escondido no quarto de Pilar, e decidem informar a Pedro. Silvana e Carmita ficam surpresas ao ver Fábia e Ademir juntos no saguão do hotel. Adriana conta a Mau Mau sobre Felipe ser investigado.

RESUMO DE NOVELAS

LÁ NA MINHA TERRA Globo, 17h25min

•• Lina enfrenta Raimundo Gerardo no sertão. Rosenda pede a Almerindo mais prazo para quitar o aluguel de sua casa. Almerindo admira Rosenda, que sente falta de Severino. Águeda comenta com Brícia sobre o olhar de Almerindo para sua mãe. Rosenda afirma aos filhos que Severino está vivo. Cesário/Severino despista Ismália de seu passado. Raimundo tenta se aproximar de Lina. Águeda, Brícia, Damaso e Rosenda sentem falta de Lina.