Terça-feira, 10 de novembro de 2026

Reforma que ninguém se propõe a encabeçar

Uma das explicações é que boa parcela dos políticos tem pessoas próximas se beneficiando diretamente nestas cortes de fiscalização fictícia

O s escândalos envolvendo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, trouxeram à tona a necessidade de uma ampla reforma do Judiciário e, principalmente, de alteração nas regras para escolha dos ministros. Embora a insatisfação com o comportamento de determinados integrantes do STF seja algo antigo, ficou claro que a atual crise é a mais grave da história da instituição e por conta desta gravidade é que a reforma começou a ser gestada.

Mais recentemente surgiu outro escândalo de corrupção, com respingos em Mato Grosso do Sul, mas, desta vez, no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Investigações da Polícia Federal (PF) apontaram desvio de cerca R$ 75 milhões. Quatro dos sete conselheiros foram afastados. O presidente da instituição está preso.

Em Mato Grosso do Sul, há pouco mais de dois anos, a situação foi idêntica, com o afastamento de quatro conselheiros por conta de suspeita de envolvimento em esquemas de desvios de recursos públicos. Até agora, os casos seguem em tramitação e existe a possibilidade de serem condenados pela Justiça.

Os escândalos do TCE-MT ou do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) estão longe de serem casos isolados. Mesmo assim, não se tem registro de debates ou de propostas para alteração das formas de preenchimento destas vagas ou até mesmo sobre a pertinência de manutenção ou não destes tribunais, que começaram a surgir há quase 140 anos. Com a constituição de 1988, porém, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) ganhou força e praticamente se “apossou” das atribuições que deveriam ser desempenhadas pelos tribunais de contas.

Prova disso é que, normalmente, estes tribunais de contas somente viram notícia por conta de escândalos envolvendo conselheiros. Raros são os casos em que aparecem em decorrência de fiscalizações relevantes que tenham barrado ou desvendado esquemas de corrupção em órgãos públicos. Em MS, o Tribunal de Contas deve custar em torno de R$ 450 milhões aos contribuintes no próximo ano. Este valor, para efeito de comparação, equivale à metade do custo anual total do STF. Embora seja impossível mensurar o retorno financeiro do TCE-MS à sociedade, está mais do que claro ele não se paga, nem aqui e nem em estado nenhum.

Por serem menos relevantes que o STF, os tribunais de contas são literalmente excluídos dos debates relevantes. A classe política simplesmente ignora o peso financeiro que eles representam. Uma das explicações é que boa parcela dos políticos têm pessoas próximas se beneficiando diretamente nestas cortes de fiscalização fictícia.

Uma das semelhanças entre os escândalos dos tribunais dos diferentes estados é que os seus conselheiros simplesmente desviam o dinheiro do próprio orçamento. Isso indica que sobra dinheiro e os comandantes encontram uma forma de dividi-lo entre si, conforme apontam as diferentes investigações da PF.

Sendo assim, a reforma destes tribunais é tão ou mais importante quanto a reforma do Judiciário, já que teria potencial de trazer economia bilionária aos cofres públicos do País.

“Servir o povo de nossa terra, informando-o, indagando dos seus problemas, empenhando-se na sua solução, batendo-se por seus direitos e verdadeiros interesses”

Quem pode mais, paga mais

Há um velho argumento repetido à exaustão por setores do neoliberalismo econômico: impostos elevados desestimulam os investimentos, reduzem a competitividade e travam o crescimento. No Reino Unido, surpreendente movimento desafia tal lógica. Um grupo de 120 milionários, entre eles o ex-jogador de futebol Gary Lineker, pediu ao governo o aumento dos impostos sobre as grandes fortunas. Não é um gesto de culpa, mas a compreensão pragmática de que sociedades desiguais cobram um preço alto a todos, inclusive aos mais ricos.

A proposta é criar uma tributação de 2% sobre patrimônios superiores a 10 milhões de libras. Para os signatários, quem acumulou riqueza dessa magnitude tem plenas condições de contribuir mais para financiar políticas públicas, reduzir desigualdades e fortalecer a economia. Não se trata de penalizar empreendedores, mas de corrigir uma distorção que concentra renda e poder em parcela cada vez menor da população.

No Brasil, enquanto se discute a tributação sobre altas rendas e grandes patri mônios, parte da elite econômica busca mecanismos para reduzir a carga tributária com planejamentos fiscais agressivos, ou antecipando distribuição de lucros antes da incidência de novos impostos. E fazem críticas aos gastos públicos voltados aos programas sociais, tratados como despesas improdutivas. Segundo o FMI, das 10 maiores economias do Mundo, o Brasil está em último lugar no tamanho da dívida pública.

Desigualdades nunca foram terreno fértil para a prosperidade duradoura. Países que negligenciam saúde, educação, segurança, habitação e reais oportunidades para os mais pobres têm violência, instabilidade e baixo crescimento econômico. Não é difícil entender tal dinâmica. A criança que vende doces nos semáforos, sem acesso à educação de qualidade, assistência social ou perspectivas de futuro, pode ser recrutada pelo crime organizado. O custo da omissão recairá sobre toda a sociedade.

Tributos não são punição ao sucesso financeiro. Em democracias fortes, representam instrumento que viabiliza infraestrutura, justiça, segurança, inovação e serviços essenciais. Dinamarca, Noruega e Suécia progrediram ao adotar o mode

Selic recua, mas juros do cartão só aumentam

Em setembro, mês do quinto corte seguido da Selic, o juro médio do rotativo do cartão subiu de 444,9% para 451,7% ao ano, segundo o Banco Central (BC). Em março, mês do primeiro corte do ciclo, estava em 428,3%.

Fosse qual fosse a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de quarta-feira, dificilmente ela chegaria à fatura de quem está no rotativo do cartão. Muita família que adiou a troca da dívida cara à espera de juros menores vê mais uma reunião passar.

Minha posição é que essa espera nunca fez sentido: para quem paga juro de cartão, a Selic é quase irrelevante. A decisão que importa é outra, e não depende do BC.

Os números do BC mostram o por quê. No mesmo mês de setembro, o cheque especial passou de 136,3% para 139% ao ano. A taxa básica caiu de 15% para 13,75% ao longo do ciclo, e o rotativo andou na direção contrária. O peso da dívida também cresce.

O endividamento das famílias com o sistema financeiro chegou a 50,1% da renda acumulada em 12 meses em agos to. No mesmo mês, o pagamento de dívidas comprometia 29% .

O crédito com garantia de imóvel muda essa conta porque o imóvel reduz o risco de quem empresta. E o mercado já fez essa conta: as concessões da modalidade somaram R$ 6,67 bilhões no primeiro semestre deste ano, alta de 30,9%. Para quem tem imóvel, a diferença para o rotativo segue de outra ordem de grandeza: o crédito com garantia custa uma fração de um rotativo que passa de 15% ao mês. A objeção mais forte é que colocar a casa em garantia para pagar cartão troca um problema caro por um risco maior. Ela é séria. Na alienação fiduciária, regida pela Lei nº 9.514, de 1997, o atraso pode levar à consolidação da propriedade em nome do credor e ao leilão do imóvel, sem passar pelo Judiciário.

Mas o teto impede que a dívida mais que dobre, não a torna suportável. E a regra do Conselho Monetário Nacional (CMN) limita o rotativo a um mês: depois disso, a saída oferecida pelo banco é o parcelamento da fatura, que custou em média 193% ao ano em setembro, segundo o BC. Renegociar dentro do cartão quase sempre significa continuar pagando juro de cartão.

Por isso, a pergunta certa não é se o Copom vai cortar, e sim se a troca passa por uma régua objetiva. Ela só faz sentido quando quita a dívida cara inteira, de uma vez. Quando a parcela nova cabe na renda de hoje, sem contar com juro menor ou aumento salarial no futuro. E quando a comparação é feita pelo custo efetivo total, com avaliação, registro e seguros, e não pela taxa do anúncio. Vale escolher o menor prazo que a renda aguenta, não o maior que o banco oferece.

Há também casos em que o imóvel não deve entrar. Se a dívida nasceu de um gasto mensal maior que a renda, a troca só empurra o problema para a frente e coloca a casa no meio dele. Se a renda é instável, uma parcela de muitos anos vira risco. E se a folga no orçamento for usada para consumir mais, o crédito barato deixa de ser solução e vira a próxima dívida.

O Copom decide o custo do dinheiro na economia. Quem está no rotativo precisa decidir se tem um plano para sair dele. Para quem tem imóvel e passa na régua, esperar a próxima reunião é a opção mais cara disponível. Para quem não passa, o imóvel não é a saída, e nenhuma decisão do BC vai mudar isso.