Terça-feira, 10 de novembro de 2026

PGR pede arquivamento do inquérito das fake news

Manifestação abre caminho para presidente do STF, Edson Fachin, arquivar caso, que tramita há sete anos na Corte; inquérito é relatado por Alexandre de Moraes

A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu ontem o arquivamento do inquérito das fake news. A manifestação abre o caminho para que o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, encerre um dos capítulos mais controversos da história recente da Corte.

O órgão já estudava se posicionar desta forma por entender que a investigação precisava ter um encerramento após questões específicas terem sido encaminhadas em processos separados no próprio Supremo.

Aberta em 2019, a investigação se tornou um dos principais instrumentos de poder do STF e, sobretudo, do ministro Alexandre de Moraes, que a usou para mirar aliados de Jair Bolsonaro (PL) e acumular influência dentro e fora do tribunal.

Agora, segundo interlocutores, Fachin quer dar um fim ao caso o quanto antes.

O inquérito-mãe e suas ramificações resultaram em apenas oito denúncias apresentadas pela PGR e efetivamente ligadas à motivação inicial da investigação: crimes de injúria, calúnia, difamação ou ameaças a ministros do STF, em um amplo universo de procedimentos iniciados por Moraes – inclusive de ofício, ou seja, sem pedido do Ministério Público.

Apenas o inquérito inicial, nº 4.781, soma cerca de 12 mil páginas. Segundo pessoas a par do caso, boa parte do material é composta por capturas de tela de redes sociais, reportagens, depoimentos e quebras de sigilo, que incluem dados bancários e telemáticos.

Não são públicas ainda informações sobre quantas investigações foram abertas, quais foram os alvos, quantos têm foro especial no Supremo que justificaria a tramitação na Corte, quantas medidas cautelares foram determinadas – como bloqueio de bens, de redes sociais, proibição de deixar o País – ou quais ataques ao STF foram comprovados.

Organizar esse conteúdo e definir os encaminhamentos se tornou um dos últimos capítulos da investigação. Digitalizar todo o material, mantido em papel por Moraes, foi a primeira missão da presidência.

A falta de transparência foi uma característica marcante. Em maio de 2020, reportagem da Folha mostrou que a íntegra dos autos estava acessível apenas aos policiais federais envolvidos e ao relator. Procuradores, advogados e até ministros tinham acesso limitado. A situação é relatada ainda hoje.

Sob reserva, um advogado que atua no caso desde o início e representa uma figura de destaque disse ter “desistido” de pedir acesso aos au tos há mais de três anos. Segundo ele, Moraes respondia aos pedidos, no geral, com fotocópias de trechos do material ou negava, afirmando que ainda havia diligências a serem cumpridas. O próprio cliente teria pedido o freio: “Se houvesse materialidade, uma denúncia teria sido apresentada”.

Moraes comandou o inquérito até o dia 9 de setembro deste ano, quando Fachin o tirou da relatoria e puxou o processo para a presidência da Corte com o objetivo de encerrá-lo. Dias antes, o ministro já havia defendido publicamente a medida como resposta institucional à crise deflagrada no tribunal, a partir dos desdobramentos do caso do Banco Master.

A posição da PGR em relação ao inquérito variou ao longo dos anos. Em 2019, quando o ministro Dias ���� Toffoli�������������������������� abriu a investigação passando por cima do órgão, sob a gestão de Raquel Dodge, a Procuradoria defendeu o arquivamento do inquérito. No sistema acusatório brasileiro, cabe ao Ministério Público avaliar a existência de elementos para apresentar denúncias. À época,

Moraes rejeitou a indicação de arquivamento.

Posteriormente, Augusto Aras teve posições distintas, chegando a apoiar a constitucionalidade da investigação, ainda que com ressalvas. Sucessor de Dodge, ele afirmou não ver nulidade no inquérito e disse ser contra o arquivamento defendido por sua antecessora. “Não posso ignorar o dever de apreciar os fatos, buscando a verdade real, para efeito de, sendo o caso, adotar as medidas cabíveis”.

A manifestação foi a primeira de Aras à frente do órgão enviada ao STF e dada no âmbito da ação da Rede Sustentabilidade contra a portaria do presidente Dias Toffoli que instaurou o processo.

Mas, em maio de 2020, quando Moraes determinou a operação de busca e apreensão contra empresários, blogueiros e apoiadores do governo de Bolsonaro, Aras reagiu e a PGR afirmou que havia sido surpreendida pelas diligências e pediu a suspensão da investigação até que o STF definisse seus limites.

Depois da análise favorável ao inquérito pelo plenário, por 10 votos contra 1 voto, a PGR passou a conviver com a investigação em funcionamento.

ria” (diferenciada), com valor único em qualquer horário, superior ao da tarifa convencional. Essa opção valerá por dois anos, contados do início de cada etapa de enquadramento.

A “tarifa hora certa” também deverá alcançar as unidades com micro ou minigeração distribuída, como painéis solares, pela proposta. Se for aprovada nos termos da área técnica, entrarão no enquadramento automático aquelas que consomem ou injetam na rede, em média, a partir de 500 kWh/mês, apurados na mesma janela de 12 meses.

“As unidades que aderirem ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica com pedido de conexão feito a partir de 90 dias após a publicação da nova norma serão incluídas na Tarifa Hora Certa sem opção de saída, independentemente do consumo”, informou a Aneel, como trecho da proposta.

Aneel propõe “tarifa hora certa” que alcançará 5,7 milhões de consumidores

A área técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) propõe uma remodelagem no modelo de cobrança da conta de luz conhecido atualmente como “tarifa branca”. A nova modalidade foi batizada como “tarifa hora certa” e abrange consumidores de baixa tensão residenciais, rurais, comerciais e industriais – especificamente aqueles com consumo médio mensal igual ou superior a 500 quilowatts-hora (kWh).

Pelos cálculos, cerca de 5,7 milhões de unidades consumidoras de baixa tensão poderão ser abrangidas pela nova regra. O cerne do modelo é possibilitar aos consumidores o conhecimento do custo da energia por períodos do dia. Com isso, o usuário po derá pagar uma conta de luz mais barata ou mais cara, a depender do horário de seu consumo.

Haverá enquadramento automático e gradual, começando pelos maiores consumidores. No primeiro momento, a partir de abril de 2028, serão incluídas as unidades com consumo médio a partir de 1.800 kWh/mês. Na segunda fase, a partir de abril de 2029, será a vez dos consumidores com consumo médio a partir de 1.000 kWh/mês. Na última etapa, a partir de abril de 2031, serão enquadradas as unidades com consumo a partir de 500 kWh/mês. As unidades de baixa renda e desconto social ficarão fora da “tarifa hora certa”, independentemente da quantidade consumida. Também ficarão excluídas as unidades de iluminação pública e aquelas submetidas ao pré-pagamento. Já os consumidores com consumo menor que 500 kWh/mês não serão incluídos de forma automática, mas poderão aderir voluntariamente.

Pela proposta, antes da mudança, o consumidor deverá ser notificado previamente pela distribuidora. Depois disso, deverá receber uma conta informativa, sem efeito de cobrança, por no mínimo três ciclos de faturamento. É essa conta informativa que servirá para mostrar quanto seria pago na “tarifa hora certa” em comparação com a tarifa atual.

Após a entrada, quem quiser sair desse modelo poderá pedir a migração para a chamada “tarifa plana temporá