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Governo quer preservar texto do projeto de ajuste fiscal
Ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti volta a negar que o projeto de lei complementar mexa no salário mínimo e nos pisos de Saúde e Educação
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou ontem que o governo fará um apelo para que os destaques ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026 não descaracterizem o texto original. Ele disse que a intenção é preservar o PLP do ajuste fiscal, mas ressaltou que o Executivo está aberto ao diálogo com o Congresso Nacional.
“Estamos fazendo um apelo para que esses destaques não alterem a essência do texto, e eu confio muito que esse diálogo, uma vez feito, significará a aprovação no Senado sem mudanças que descaracterizem a proposta”, afirmou em entrevista à CNN Brasil.
“No caso da Câmara, nós já iniciamos o debate e é importante dizer que não estamos questionando qualquer tipo de diálogo em relação ao projeto”, completou Moretti.
De acordo com o ministro, o governo entende a importância do diálogo e pretende se esforçar para explicar a necessidade de preservar o PLP do ajuste. Para Moretti, qualquer sugestão de alteração do texto original que agregue à proposta do governo será bem-vinda.
“A primeira coisa que a gente precisa afastar é a notícia falsa em torno do que é o projeto”, afirmou. “O projeto não corta o salário mínimo, não revê o piso de Saúde e Educação. Essas duas áreas seguem crescendo mais ou menos R$ 30 bilhões no ano que vem, e o efeito do projeto sobre elas pode ser até positivo, porque a arrecadação subiria e os gastos dessas áreas são vinculados à arrecadação”, acrescentou o ministro.
Segundo Moretti, o projeto é equilibrado porque exige do governo um esforço fiscal adicional para alcançar o centro da meta, além de acionar um mecanismo para limitar créditos tribu tários de grandes empresas. Dessa maneira, os custos do ajuste são distribuídos de forma equilibrada, preservando os direitos de quem mais precisa do Estado.
MERCADO O ministro afirmou que o governo precisa de tempo para mostrar ao mercado financeiro quais serão os ganhos do PLP. “Uma vez aprovado o projeto, materializando esse cenário de mais segurança em relação ao cumprimento das nossas regras fiscais, eu creio que sim, vai ajudar no redesenho desses cenários do mercado”, argumentou.
Ele também criticou uma parcela da esquerda que tem se colocado em oposição ao PLP com base em informações falsas. “Nós estamos perdendo tempo com uma pequena fração que vai às redes sociais contar mentiras, dizer que tem impacto sobre salário mínimo, dizer que as despesas de saúde vão diminuir”, afirmou Moretti, que defendeu que as medidas podem até contribuir positivamente para o orçamento da Saúde.
Segundo ele, a esquerda é capaz de propor boas alterações para o PLP e o governo está disposto a ouvir críticas e sugestões, mas de maneira democrática.
“O nosso ponto central é demonstrar que os custos desse processo de consolidação fiscal estão bem distribuídos”, afirmou Moretti. “O que eu não posso fazer é pesar a mão só de um lado, seja da receita ou da despesa”, afirmou.
FLEXIBILIDADE O ministro afirmou que o governo aguarda a aprovação do PLP para enviar as alterações no Orçamento do ano de 2027. “Nós estamos esperando uma parte do PLP nos dar um pouco mais de flexibilidade para acomodar uma série de despesas no Orçamento”, afirmou.
“Mas eu preciso que o PLP seja votado para entender se nós vamos ter um pouco mais essa flexibilidade, porque aí a gente manda o ofício ou a mensagem pedindo as modificações”, acrescentou Moretti.
Segundo o ministro, os ajustes no texto do Orçamento serão feitos de qual quer forma, para acomodar medidas como Desenrola 3.0 e as propostas para microempreendedores individuais, anunciadas durante a campanha eleitoral. Contudo, a aprovação do PLP daria mais flexibilidade para o governo encaixar esses projetos.
Moretti afirmou que o imposto de exportação sobre petróleo não é base de receita para fechar contas no Orçamento e que o cenário seguirá assim para 2027.
De acordo com ele, o imposto cumpre apenas função regulatória extraordinária e não arrecadatória e, caso o preço do barril fique abaixo de US$ 80, o tributo não será mantido.
dezembro, mas integrantes do grupo defendem o adiamento do debate para 2027 para incluir o Executivo e o Legislativo nas discussões e buscar um “pacto republicano” entre os Poderes.
O governo de Lula, como mostrou o Estadão, já tem em mãos uma proposta do Grupo Prerrogativas, com sugestões que vão desde mandatos de 12 anos para ministros de tribunais superiores até a criação de um novo Código de Ética para magistrados. (EC)
Presidente do STF defende diálogo dos Poderes para reforma do Judiciário
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou que a reforma do Judiciário deve ser realizada em diálogo entre os Poderes e não deve comprometer a independência dos juízes.
“Não se deve promover uma reforma contra o Poder Judiciário, mas construir reformas com o Poder Judiciário, em diálogo com os demais Poderes, com as funções essenciais à Justi ça, com a academia e com a sociedade”, disse o ministro ontem, em encontro de representantes das Cortes supremas do Mercosul.
Para Fachin, nenhuma reforma comprometida com a democracia deve se tornar “instrumento de enfraquecimento da independência judicial”.
“As reformas dos sistemas judiciais devem ser orientadas pelo aprimoramento institucional, pela efici ência e pela responsabilidade, sem comprometer as garantias indispensáveis ao exercício independente da jurisdição”, afirmou.
PROPOSTA O Supremo estuda uma proposta de reforma do Judiciário por meio de um grupo de juristas criado por Fachin em junho.
O prazo para conclusão dos trabalhos foi fixado inicialmente para o dia 19 de
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Correio do Estado, Terça-feira, 17 de novembro de 2026 — página 5
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Texto extraído do PDF da edição impressa nº 23.205 do Correio do Estado. Acervo de edições