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A contrapartida do aumento de impostos
Até agora, no ajuste fiscal proposto ontem pelo governo do Estado, o corte de despesas não apareceu com a mesma clareza que o aumento da arrecadação
O governo de Mato Grosso do Sul apresentou ontem o seu plano de ajuste fiscal. Ainda será necessário conhecer o texto e entender como as medidas serão aplicadas. Por enquanto, há um ponto que se destaca e que, na prática, concentra o impacto mais imediato da proposta: o aumento de dois pontos porcentuais na alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de 17% para 19%.
A elevação do imposto deverá recompor parte da receita que o Estado deixará de arrecadar com a redução das importações de gás natural da Bolívia. Trata-se de uma perda expressiva, estimada em cerca de R$ 1,2 bilhão. A recomposição das receitas, porém, não pode ser tratada como solução isolada, sobretudo quando recai sobre contribuintes e atividade econômica.
A cobrança de impostos é um dos instrumentos do contrato social firmado entre o poder público e a sociedade. O outro lado dessa relação é a prestação de serviços. Quando o Estado aumenta a carga tributária, precisa entregar serviços melhores, demonstrar maior eficiência e, também, fazer sua parte na contenção dos gastos. Até agora, entretanto, o corte de despesas não apareceu com a mesma clareza que o aumento da arrecadação.
É justamente nesse ponto que estará o teste do plano. O governo pretende adotar um gatilho fiscal para perseguir um resultado primário superavitário, meta que não alcança desde 2023, sem comprometer os investimentos. O que se espera é que esse mecanismo, caso seja aprovado e transformado em lei, dê à administração instrumentos para identificar e reduzir despesas onde houver espaço efetivo para isso.
Os números ajudam a explicar a dificuldade de ajustar as contas e mostram por que eficiência e controle das despesas precisam estar no centro da política fiscal.
O aumento da receita e o congelamento das despesas, ainda que sem cortes definidos, podem resolver parte do problema. Não bastam, porém, para assegurar um ajuste consistente. O equilíbrio fiscal não deve depender apenas de mais impostos: exige responsabilidade do governo para gastar melhor, reduzir despesas quando possível e preservar a capacidade de investir. Sem essa contrapartida, o ajuste corre o risco de transferir à sociedade o custo de uma conta que também precisa ser enfrentada dentro da máquina pública.
Diferentemente do publicado na edição de ontem, a dívida consolidada do Estado com a União passou de R$ 10,29 bilhões em 2025 para R$ 11,58 bilhões e não R$ 11,28 bilhões, aumento de 12,536%, porcentual arredondado para 13% pela Secretaria do Tesouro Nacional. Também há outras diferenças de arredondamento, como a Previdência, que absorveu R$ 4,19 bilhões, ou seja, 21,3% da despesa liquidada e não 22%, como foi informado.
“Servir o povo de nossa terra, informando-o, indagando dos seus problemas, empenhando-se na sua solução, batendo-se por seus direitos e verdadeiros interesses”
A administração da abundância em terra de pobres
A notícia de que o Senado abriu uma licitação estimada em mais de R$ 6 milhões para serviços de telefonia, incluindo 95 iPhones de última geração, provocou uma compreensível repercussão. Os aparelhos serão fornecidos em comodato, dentro de um contrato de quatro anos, e não entregues como presentes aos parlamentares. Mas a explicação não elimina uma pergunta: será que o poder público precisa sempre do melhor, do mais moderno e do mais caro para cumprir suas funções?
A questão não está propriamente nos celulares. Eles são apenas uma pequena janela para observar um problema muito maior: a maneira como o Brasil organiza e financia as suas estruturas legislativas.
Temos o Congresso Nacional, 26 assembleias legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e mais de 5.500 câmaras municipais. Todas desempenham funções essenciais de representação, elaboração de leis e fiscalização dos governos. Mas quanto deveria custar essa estrutura? E quem estabelece o que é razoável?
Nas cidades brasileiras, encontramos uma situação particularmente interessante.
A Constituição Federal, em seu artigo 29-A, estabelece limites para as despesas das câmaras municipais. Os porcentuais variam conforme a população, começando em 7% para municípios com até 100 mil habitantes e diminuindo nas cidades maiores.
Até aí, parece uma regra de controle. Mas há um detalhe fundamental: esses porcentuais não são calculados apenas sobre aquilo que o município consegue arrecadar diretamente. A base inclui também determinadas transferências constitucionais recebidas da União e dos estados.
Ou seja, uma cidade com baixa capacidade de arrecadação pode ter o limite de despesas de sua Câmara ampliado por recursos que chegam de outras esferas de governo.
Nas assembleias legislativas estaduais, embora não exista o mesmo teto porcentual constitucional aplicado às câmaras municipais, encontramos uma questão semelhante. Seus orçamentos são definidos no processo orçamentário estadual, e os recursos são repassados mensalmente, garantindo autonomia financeira. Mas a pergunta perma nece: qual deve ser o tamanho dessa estrutura diante da capacidade de arrecadação do estado?
Quem conhece o interior do Brasil certamente já observou uma situação curiosa: em muitas cidades, o prédio da câmara municipal é mais bonito, moderno e confortável que o da prefeitura. Nas capitais, algumas assembleias legislativas também ocupam instalações imponentes, com gabinetes, assessorias e estruturas administrativas que merecem ser avaliadas à luz de seus custos e resultados.
Naturalmente, deputados estaduais e vereadores precisam de condições para trabalhar e fiscalizar o Executivo. Mas quanto dessa estrutura é realmente necessário?
A abundância de recursos disponíveis pode produzir um comportamento conhecido. Quando existe dinheiro, surgem justificativas para gastá-lo. Ampliam-se gabinetes, contratam-se assessorias, reformam-se instalações, renovam-se equipamentos e multiplicam-se despesas administrativas.
Não significa que todas essas despesas sejam indevidas. Significa que a disponibilidade orçamentária não pode ser confundida com necessidade.
Em alguns Legislativos, os recursos não utilizados são devolvidos ao Tesouro ao final do exercício. A devolução é positiva, mas, quando se repete em valores expressivos, também merece uma pergunta: por que o orçamento não foi dimensionado de maneira mais próxima da necessidade real?
Talvez esteja na hora de discutir uma mudança constitucional mais profunda.
Por que não calcular o limite de despesas das câmaras municipais exclusivamente sobre a arrecadação de cada cidade, excluindo as transferências recebidas de outros governos? E por que não adotar princípio semelhante pa ra dimensionar os orçamentos das assembleias legislativas estaduais?
Isso obrigaria os Legislativos municipais e estaduais a organizar suas estruturas de acordo com a capacidade de arrecadação da sociedade que representam.
Uma cidade que arrecada pouco teria uma Câmara mais simples. Um estado com dificuldades financeiras precisaria ter uma Assembleia compatível com sua realidade. Menos assessores, menos despesas administrativas, instalações proporcionais às possibilidades de cada lugar.
Seus representantes precisariam fazer escolhas, estabelecer prioridades e administrar recursos escassos.
Exatamente como fazem milhões de famílias e empreendedores brasileiros todos os dias.
Mais do que isso, deputados estaduais e vereadores teriam um incentivo adicional para discutir o desenvolvimento econômico, a formalização de atividades, a atração de investimentos e a melhoria da arrecadação, sem simplesmente aumentar impostos.
É evidente que essa proposta exigiria mudanças nas regras orçamentárias e, no caso das câmaras municipais, na Constituição. Mas reformas estruturais servem justamente para questionar modelos que se tornaram habituais, e não apenas para preservar o que já existe.
A autonomia do Legislativo é indispensável à democracia. Entretanto, autonomia não significa direito a uma estrutura desconectada da realidade econômica da sociedade.
O mesmo princípio de proporcionalidade e responsabilidade deveria orientar a análise dos orçamentos da Câmara dos Deputados e do Senado, respeitando as particularidades da União.
O episódio dos iPhones talvez seja esquecido em poucas semanas. Mas a questão que ele revela continuará presente: quem decide quanto custa manter nossas instituições e quais critérios justificam essas despesas?
O Brasil precisa aprender a administrar melhor seus recursos públicos. E isso começa por reconhecer que dinheiro disponível não é dinheiro que precisa ser gasto.
Em um país com tantas carências, não podemos continuar administrando a abundância dentro das instituições, enquanto grande parte da população precisa administrar a escassez.
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Correio do Estado, Quarta-feira, 18 de novembro de 2026 — página 3
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Texto extraído do PDF da edição impressa nº 23.206 do Correio do Estado. Acervo de edições